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JusBrasil - Política
21 de abril de 2014

Prefeitura esclarece classificação de vias urbanas

Publicado por Prefeitura de Belo Horizonte (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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A Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que a classificação de ruas e avenidas por permissividade de usos está prevista na Lei nº 9.959/10, que - por sua vez - foi o resultado da III Conferência Municipal de Políticas Urbanas, evento que contou com a ampla participação de setores da sociedade e que teve como objetivo revisar a legislação urbanística, que compreende o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. A Lei foi amplamente discutida e aprovada pela Câmara Municipal e depois sancionada pela Prefeitura.

A Lei nº 9.959/10 traz em suas Disposições Transitórias a regra que classifica as vias por permissividade de uso em três segmentos: 1) VR - vias preferencialmente residenciais; 2) VM - vias de caráter misto; VNR - vias não residenciais. Esta classificação se deu segundo a hierarquia dos logradouros no sistema viário ao qual pertencem, ou seja, local, coletor, arterial e de ligação regional. Também foi considerada a largura das vias, sendo que as coletoras e arteriais com largura inferior a 10 metros foram classificadas como VR, as com largura igual ou superior a 10 metros como VM e as de ligação regional como VNR. As exceções a esta regra estão nas vias que pertencem a Áreas de Diretrizes Especiais, Zonas Centrais e Zonas de Grandes Equipamentos.

Entre as Disposições Transitórias definidas pela Lei nº 9.959/10, está, também, o compromisso do Executivo em encaminhar para a Câmara Municipal de Belo Horizonte Projeto de Lei que elimine a regra temporária e implemente o dispositivo de classificação das vias por permissividade de forma definitiva no município.

O trabalho de classificação de todas as vias por permissividade de uso vem sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, que leva a discussão de classificação ou alteração de cada logradouro para o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR. O referido Conselho é a única instância decisória sobre a categorização por permissividade usos. Nele há representantes do Executivo, Legislativo e da Comunidade, em seus setores técnico, empresarial e popular.

O COMPUR decide, há quase um ano, a classificação de vias para suprir algumas demandas. Os trechos de vias que nunca tiveram classificação por hierarquia ou permissividade de usos, por exemplo, são levados para apreciação do Conselho para que se defina a classificação que devam obedecer.

Também são levados casos em que a gerência de licenciamento da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana observe a incidência de muitos pedidos para a obtenção de alvará de localização e funcionamento, o que pode indicar a existência de atividades econômicas na área, não acompanhada por classificação por permissividade coerente com situações já consolidadas no município. Também são levadas para apreciação do Conselho solicitações de moradores para alterações das classificações das vias por permissividade de usos. É importante que se ressalte que qualquer pessoa pode propor alteração da via quanto à sua permissividade de instalação de usos não residenciais.

Em qualquer situação, é feita a avaliação técnica da via a ter sua classificação resolvida ou alterada levando-se em consideração a predominância de usos lindeiros; largura da via obtida da planta cadastral; classificação da função da via, no sistema ao qual pertence; características físicas da via; ambiência do entorno, contemplando a compatibilidade entre usos diversos; potencial de saturação do sistema viário e de estacionamento; saturação da via gerada por impacto cumulativo de atividades no local.

Este é um trabalho contínuo e as reuniões do COMPUR são abertas a toda a população. A partir da aprovação do Projeto de Lei com regras definitivas à classificação das vias por permissividade de usos o executivo deve enviar à Câmara Municipal de Belo Horizonte, de 3 em 3 meses, outras proposições legais que contenham alterações de classificações aprovadas pelo COMPUR.

A definição de Áreas de Diretrizes Especiais, popularmente conhecidas como ADEs, de forma alguma constitui novidade no contexto do planejamento urbano do Município e existem desde 1996.

Sobre a instalação de empreendimentos de impacto:

A classificação de uma via como de caráter misto - VM - não significa a abertura desta para a instalação de empreendimentos de impacto. A diferença entre as vias preferencialmente residenciais - VR - e as VM é a instalação de atividades econômicas pertencentes ao Grupo III. Estão neste grupo de atividades aquelas que têm potencial de geração de incômodos de maior relevância, mas, muitas delas, são conviventes com o uso residencial como o comércio varejista de artigos de papelaria, livraria e fotográficos e de artigos de vestuário e acessórios com área maior que 360m², laboratórios, manutenção de alguns tipos de máquinas e aparelhos, entre outros usos.

Os empreendimentos considerados de impacto estão especialmente tratados na lei, seja pelo porte que possuam ou pelo tipo de atividades. Exceção feita a algumas atividades, a classificação de empreendimentos como "de impacto" está vinculada ao número de vagas de estacionamento disponibilizadas pelos mesmos, à quantidade de unidades residenciais ou à especificidade de recebimento de muitas pessoas, como é o caso de empreendimentos destinados a serviço de uso coletivo maiores que 6000 m². Estes empreendimentos e outros cuja atividade foi considerada de impacto preponderantemente urbanístico, como casas de festas e casas de shows, passam por cuidadoso processo de licenciamento, que inclui a elaboração de estudos de impacto e submissão dos mesmos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente ou ao Conselho Municipal de Política Urbana, também abertos à participação da sociedade.

Sobre a possibilidade de instalação de motéis:

Os motéis são considerados como atividades do Grupo III. Há um dispositivo na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, entretanto, que restringe a instalação de motéis e drive-ins. Estas atividades apenas podem ser localizadas em terrenos lindeiros a vias de ligação regional, tais como trechos da Rodovia Prefeito Américo Gianetti e BR 040.

Permissividade de usos - conceito, legislação e verdades

O que é a classificação por permissividade de usos?

A classificação por permissividade de usos é feita a todos os logradouros do município e significa sua capacidade de suportar atividades econômicas ou usos não residenciais.

Quando foi criada a classificação por permissividade de usos?

A proposição da classificação das vias por permissividade de usos foi feita na III Conferência Municipal de Políticas Urbanas, evento de revisão participativa da legislação urbanística: Plano Diretor e Lei de Parcelamento Ocupação e Uso do Solo - LPOUS. Tal classificação está em vigor desde julho de 2010, quando foi aprovada a Lei nº 9.959/10, que altera as leis discutidas na Conferência.

O que vigorava na cidade antes da aprovação da Lei nº 9.959/10 como critérios de localização de atividades econômicas?

A possibilidade de instalação de usos não residenciais em Belo Horizonte, a partir de 1996, passa a não ser mais atribuída ao zoneamento, mas à hierarquia das vias no sistema viário a que participam e à classificação das atividades econômicas em três grupos. As vias, de acordo com sua classificação funcional - local, coletora, arterial e de ligação regional - e sua largura, poderiam receber usos dos Grupos I, II ou III, classificados em uma listagem segundo as repercussões negativas que geram.

O que mudou com a revisão da LPOUS feita em 2010?

Seguindo critério aprovado na Conferência, a lei que alterou a LPOUS, quanto à localização de atividades econômicas, inseriu três princípios: 1- modernização da lista de usos admitidos no município a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; 2- revisão das classificações das atividades por grupos que passam de 3 para 4 categorias; 3- separação do critério de localização de usos não residenciais no município da hierarquia das vias com a criação da classificação por permissividade de usos.

Quais as vantagens da classificação das vias quanto à permissividade de usos?

O novo critério permite classificar as vias de acordo com sua real vocação, sem que isso interfira na função exercida pela mesma no sistema de circulação. Ainda, a classificação pode acompanhar a dinâmica da cidade, permitindo o estímulo ou a contenção das atividades exercidas em uma determinada região.

O que é observado para a categorização das vias e a alteração das mesmas quanto a sua permissividade de usos?

As análises das vias por permissividade de usos é feita pelos técnicos da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano - SMAPU, com auxílio de outros órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, quando necessário, que levam em conta atributos dos logradouros como: predominância de usos lindeiros; largura da via obtida da planta cadastral; classificação da função da via, no sistema ao qual pertence; características físicas da via; ambiência do entorno, contemplando a compatibilidade entre usos diversos; potencial de saturação do sistema viário e de estacionamento; saturação da via gerada por impacto cumulativo de atividades no local.

Quais são as classificações das vias por permissividade de usos?

As vias são classificadas como: VR, vias preferencialmente residenciais, onde se busca preservar a ambiência residencial; VM, vias de caráter misto, onde se busca a conjugação de usos e VNR, vias preferencialmente não residenciais, onde se busca privilegiar o uso não residencial.

Quais os tipos de atividades econômicas são admitidos em cada tipo de via?

Nas VR são admitidos usos do grupo I e usos do grupo II sob condições. O Grupo I contém atividades compatíveis com o uso residencial, sem potencial de geração de repercussões negativas e o Grupo II atividades compatíveis com o uso residencial, com potencial de geração de incômodos de pouca significância, que devem ser mitigados. As vias de caráter misto são aquelas que comportam, além de usos dos grupos I e II, aqueles pertencentes ao Grupo III, caracterizados como atividades que se destinam à produção de objetos de maior complexidade ou a serviços mais impactantes. As vias classificadas como VNR as que comportam todos os grupos, inclusive o grupo IV que congrega atividades que não são compatíveis com o funcionamento das atividades urbanas na maioria dos locais pelo impacto que podem proporcionar.

Quem pode solicitar alterações quanto à permissividade de usos?

Qualquer pessoa pode solicitar alteração da via por permissividade de usos à Gerência Executiva do COMPUR - GCPU, ligada à SMAPU.

Como é decidida a alteração da permissividade de usos?

Os Conselheiros do COMPUR, representantes do executivo, legislativo e da comunidade, baseados em parecer técnico, decidem sobre a classificação ou alteração da classificação das vias por permissividade de usos. A decisão do Conselho deve passar pela CMBH para que tenha validade e passe a incorporar a LPOUS.

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